Código Civil


Brasil
LEI N O
10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.


LIVRO I
DAS PESSOAS

 

TÍTULO I
DAS PESSOAS NATURAIS

CAPÍTULO I
DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE
 
Art. 1 o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
 
Art. 2 o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
 
Art. 3 o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
 
I - os menores de dezesseis anos;
 
II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
 
III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
 
Art. 4 o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:
 
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
 
II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;
 
III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;
 
IV - os pródigos.
 
Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.
 
Art. 5 o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
 
Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
 
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
 
II - pelo casamento;
 
III - pelo exercício de emprego público efetivo;
 
IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
 
V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
 
Art. 6 o A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.
 
Art. 7 o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:
 
I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;
 
II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.
 
Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.
 
Art. 8 o Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.
 
Art. 9 o Serão registrados em registro público:
 
I - os nascimentos, casamentos e óbitos;
 
II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;
 
III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;
 
IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.
 
Art. 10. Far-se-á averbação em registro público:
 
I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;
 
II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;
 
III - dos atos judiciais ou extrajudiciais de adoção.
 


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